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Assunto: Informações sobre as Leis nº 14.950 e 14.951, de 2 de agosto de 2024.


Informações sobre as Leis nº 14.950 e 14.951, de 2 de agosto de 2024 - OFÍCIO PJ N. 16/2024 

LEI Nº 14.950, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024