A Federação Nacional das Apaes (Fenapaes) posiciona-se contrária à decisão da Advocacia Geral da União (AGU), que, com base em uma interpretação do Decreto 10.177/2019, suspendeu as atividades do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade) no último dia 27 de maio de 2021.

De acordo com a decisão, o Conselho deveria ter elaborado e divulgado o regulamento do processo seletivo por meio de edital publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de noventa dias em relação ao término do mandato dos membros em exercício.

Para a Fenapaes é premente a publicação do edital de convocação para a participação das organizações da sociedade civil no processo eleitoral para a eleição da nova composição do Conselho. A organização defende que o pleito ocorra de forma democrática, a partir do adequado exercício do voto direto, como sempre ocorreu durante os 21 anos de existência do órgão.  A entidade também solicita que a nova composição seja constituída apenas por organizações sociais representativas das pessoas com deficiência e suas famílias com histórico em atendimentos presenciais e em paridade com os representantes do Governo Federal.

Historicamente as pessoas com deficiência sofrem com a exclusão social em razão da ausência de políticas públicas eficazes para a eliminação de barreiras atitudinais, comunicacionais e arquitetônicas. As consultas estreitas e o envolvimento ativo das pessoas com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas, segundo a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), devem se dar na elaboração e na implementação de legislações e políticas, bem como em outros processos de tomada de decisão relativos à essas pessoas.

Neste sentido, a Apae Brasil reafirma sua posição de que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), criado há mais de duas décadas é, indubitavelmente, um importante espaço a ser utilizado para a realização do envolvimento ativo dessa população no processo de elaboração de normas, políticas públicas e tomadas de decisões relativas ao segmento.