A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta que obriga o Poder Público a elaborar anualmente estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 7426/17, que acrescenta um dispositivo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Ainda remanescem na sociedade muitos obstáculos à efetiva inclusão das pessoas com deficiência nos diversos segmentos da vida, alerta a parlamentar. Há ainda enorme dificuldade em superar os estereótipos e preconceitos socialmente vigentes, dificultando a percepção de suas potencialidades, em especial no campo do trabalho, complementa.

Segundo a deputada, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto 6.949/09, indica a necessidade de adoção de medidas imediatas para a conscientização de toda a sociedade, por meio de campanhas públicas que favoreçam o reconhecimento das condições e capacidades dessas pessoas.

Porém, conforme Rosinha da Adefal, a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) tem uma lacuna em relação a essa indicação. O projeto acrescenta artigo à lei.

Pelo texto, as campanhas terão o objetivo de favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência; promover percepção positiva e maior consciência social em relação às pessoas com deficiência; e promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.