A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal analisa nesta quarta-feira (29) proposta que permite deduzir do imposto de renda as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.

De autoria do senador Romário (Pode-RJ), o texto estende aos conselhos de pessoas com deficiência a possibilidade já existente para doações aos fundos controlados pelos conselhos estaduais, municipais e nacionais do idoso e das crianças e adolescentes.

O limite de dedução é de 6% do imposto devido. A renúncia de receita estimada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado é de R$ 20,7 milhões em 2018, R$ 22,7 milhões em 2019 e R$ 25 milhões em 2020. O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Também na pauta da CDH proposta de um internauta para criminalizar a homofobia (SUG 28/2017). A iniciativa, do cidadão Lucas Veiga Couto, do Paraná, recebeu mais de 49 mil apoios para se tornar sugestão legislativa — mais do que o dobro dos 20 mil necessários.

A proposta, que prevê punição de pessoas que atacam ou ofendem outras por sua orientação sexual, recebeu parecer favorável da senadora Regina Souza (PT-PI), que apresentou como projeto de lei o texto integral do substitutivo ao PLC 122/2006, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas arquivado ao final da legislatura em 2014.

— É papel da CDH retomar a discussão e, se for o caso, aperfeiçoar o texto da proposição, pois a sociedade nos demanda imediata demonstração de respeito e coragem com relação ao sofrimento do público LGBT — justificou a senadora.

A reunião da CDH está marcada para às 11h, no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa.